Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas. ( Foto: Divulgação)

BRASÍLIA - Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:

- Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);

- Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);

- Conselho Nacional de Trânsito (Contran); 

- Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);

- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

- Polícia Rodoviária Federal;

- e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo

“O Estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8494/2017

Fonte: imirante.com